Projeto de lei de Iniciativa Popular
para assegurar o repasse de 10% das receitas correntes brutas da União
para a Saúde Pública Brasileira.
O presente abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular tem por objetivo assegurar o repasse
efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a
saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012. Entendendo a necessidade da definitiva
priorização da saúde pelos governos, o MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA
SAÚDE PÚBLICA, exige, juntamente com o controle social e toda a
sociedade, transparência e correta aplicação desses recursos no Sistema
Único de Saúde – SUS, garantindo um sistema justo e de qualidade para o
povo brasileiro. Sendo assim, esse documento será encaminhado à Câmara
dos Deputados, nos termos dos artigos. 1°, 14, II I e artigo 61, § 2º,
da Constituição Federal.
Este material deve ser amplamente
divulgado para que haja maior número possível de assinaturas. É um gesto
concreto de compromisso com com a defesa da vida.
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